Modelo de uma Lei de Criação

Lei nº ............/.......

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal..................................................................................

Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de_ (município)__  como instituição civil, desmilitarizada, armada, órgão subordinado diretamente ao ..............................................

Art. 2º - Compete à Guarda Municipal :

I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna;

II - Promover a vigilância dos próprios do Município;

III - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

IV - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;

V - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

VI - Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.

 

Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão, símbolo...................................,de Chefe da Guarda Municipal, com vencimentos mensais de ____salários mínimos ..........

 Parágrafo Único - O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida competência para o desempenho das funções, entre pessoas pertencentes ou não ao quadro dos guardas municipais.

 Art. 4º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura.......(especificar a quantidade inicial)....... cargos de Guarda Municipal, símbolo............................................. 

Art. 5º - O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências :

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 35 (trinta e cinco) anos incompletos ; (*)

III - Estar em gozo dos direitos políticos;

IV - Estar quite com as obrigações militares;

V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

VI - Habilitar-se previamente em concurso público;

VII - Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia estadual;

VIII - Ter concluído o curso de primeiro grau.(**)

 Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional (suplementar ou especial) no montante de R$....................  (....................................................................) para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei.

 Parágrafo Único - Os recursos para a abertura do crédito de que trata este artigo são provenientes de .............................

 Art. 7º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de  ........ dias o regulamento da Guarda Municipal.

 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

..................................................,..................de..........................de 2001 

  

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PREFEITO MUNICIPAL

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Secretário ao qual a Guarda se subordinará

 

(*) O limite máximo poderá ser estabelecido segundo as conveniências do Município.

(**) O nível de instrução poderá ser estabelecido conforme as conveniências do Município.  

 

 

Em Breve !

 

 

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